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Define os conceitos e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
REVOGADO(A)
Regulamenta trânsito de caminhões na ZMR.
DISPOE SOBRE A REVISAO E SISTEMATIZACAO DO PLANO DIRETOR ESTRATEGICO E REVOGA A LEI N. 13430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, BEM COMO OS ARTIGOS 1. A 47 DA PARTE I DA LEI 13885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004. (OFICIO ATL 158/07)
Plano Diretor Estratégico.
Altera a Portaria nº 31/16-SMT.GAB, que trata das restrições ao trânsito de caminhões.
Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).
ALTERADO
Cria os Grupos Técnicos que especifica e define suas atribuições.
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
REGULAMENTA A UTILIZACAO DA BASE PREVENTIVA MOVEL-BPM ADQUIRIDA PELA SMSU PARA ATENDER MISSOES PREVENTIVAS DE APOIO AS OCORRENCIAS DE EMERGENCIAS DA DEFESA CIVIL.
Não informado
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